No dia 14 de abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou a suspensão de todos os processos judiciais relacionados à prática da 'pejotização'. Esta é uma estratégia utilizada por empregadores para contratar trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs) ou autônomos, potencialmente burlando proteções trabalhistas.

O termo 'pejotização' refere-se a um arranjo contratual onde trabalhadores operam como empresas, o que muitas vezes serve como uma brecha para evitar direitos trabalhistas como seguridade social, pagamento de horas extras ou benefícios de desemprego. É uma prática comum em setores como serviços de entrega, imobiliário, advocacia, artes, saúde e tecnologia.

Segundo Mendes, o STF tem sido sobrecarregado por recursos que contestam decisões de tribunais inferiores sobre estes casos, prejudicando o papel do tribunal como um 'órgão revisório' de disputas trabalhistas. A decisão pendente abordará três questões principais: a validade contratual desses arranjos, a competência da justiça trabalhista para avaliar fraudes e quem deve provar a intenção fraudulenta, o trabalhador ou o empregador.

Em precedentes recentes, o STF rejeitou reivindicações de vínculos empregatícios em casos envolvendo advogados, jornalistas e atores contratados como PJs. Por exemplo, a Corte decidiu contra uma advogada que buscava benefícios sob o regime CLT, alegando que seu alto salário e vantagens fiscais indicavam aceitação voluntária do status de PJ. De forma semelhante, atores da TV Globo, trabalhando sob contratos exclusivos como PJs, foram considerados cientes dos termos contratuais.

É importante destacar que a suspensão não afeta casos relacionados à 'uberização', que envolve trabalhadores da economia de 'gig', sendo tratados separadamente pelo ministro Edson Fachin. O STF procura resolver a ambiguidade sistêmica em torno dos contratos de autônomos, buscando um equilíbrio entre a flexibilidade contratual e a proteção trabalhista.