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STF arquiva inquérito de Motta e Ciro por falta de indícios em caso de bagagens. Inquérito segue na 1ª Vara Federal de Sorocaba para piloto e auditor.

Moraes suspende a Lei da Dosimetria no STF, freando reduções de pena do 8 de Janeiro até análise de constitucionalidade. ADIs de ABI e PSOL/Rede questionam a norma.

Em uma decisão marcante, o ministro Gilmar Mendes do STF suspendeu todos os processos judiciais sobre 'pejotização', onde trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas. A suspensão visa preparar um julgamento que determinará diretrizes sobre esses contratos, abordando sua validade, competência da Justiça do Trabalho para identificar fraudes e a quem cabe a prova da má-fé.