O Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) freou, na sábado, 9 de maio de 2026, a aplicação da recém-criada Lei da Dosimetria. A decisãosuspendeu imediatamente pedidos de redução de pena para condenados pelos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro de 2023Brasília. O ministro agiu com base no princípio da segurança jurídica, aguardando o julgamento final da constitucionalidade da lei pelo plenário do tribunal.
A manobra judicial ocorre em um momento tenso. A Lei 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria, foi promulgada apenas no dia anterior, após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma permite que as sentenças por crimes de "abolição violenta do Estado Democrático de Direito" e "golpe de Estado" não sejam somadas, potencialmente reduzindo o tempo de prisão dos réus. No entanto, a validade dessa legislação está sob ataque direto no próprio STF.
O caso que disparou o alarme
O gatilho para a suspensão foi um pedido específico apresentado pela defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos eventos de janeiro de 2023. Ela solicitou a aplicação da nova lei para abreviar sua pena. Moraes, relator das ações que questionam a validade da norma, entendeu que não poderia julgar pedidos individuais enquanto há uma disputa maior sobre a legitimidade da própria lei.
Em sua decisão, o ministro deixou claro seu raciocínio: a existência de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) pendentes cria um "fato processual novo e relevante". "Recomendo a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal", escreveu Moraes. Isso significa que, na prática, os condenados continuam cumprindo suas sentenças originais, sem benefícios da nova legislação, até que o STF decida se ela é válida ou não.
Quem ataca a Lei da Dosimetria?
Não são poucos os que contestam a medida legislativa. Pelo menos duas entidades apresentaram ADIs (7.966 e 7.967) contra a lei. A primeira vem da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que argumenta que a lei banaliza ataques à democracia e desorganiza o sistema penal. A segunda é da federação PSOL/Rede, que considera a norma inconstitucional por beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas.
A ABI sustenta que permitir a não acumulação de penas para crimes tão específicos enfraquece a resposta estatal a tentativas de ruptura democrática. Já o PSOL/Rede foca na incompatibilidade da lei com os princípios constitucionais, vendo-a como uma tentativa de anistia disfarçada para golpistas. Até sábado à tarde, Moraes havia suspedido pelo menos 10 pedidos de revisão de pena relacionados ao caso.
Cronograma apertado para o Plenário
O que acontece agora? O relator estabeleceu um cronograma rigoroso para levar o tema ao plenário do STF. Na sexta-feira, 8 de maio, Moraes já havia dado cinco dias ao Poder Executivo (Presidência da República) e ao Legislativo (Congresso Nacional) para manifestarem-se sobre a lei. Após esse prazo, serão ouvidos, sucessivamente, o Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU), cada um com três dias para responder.
Somente depois de coletar todas essas opiniões é que Moraes completará seu voto e encaminhará o caso para julgamento pelos outros ministros. A decisão inicial causou fortes repercussões políticas em Brasília, sendo vista por analistas jurídicos como uma proteção necessária à ordem legal, evitando que mudanças legislativas pontuais afetem casos individuais antes de uma análise constitucional ampla.
Contexto histórico e impacto
A Lei da Dosimetria nasceu de um projeto apresentado à Câmara dos Deputados em maio de 2023, logo após os eventos do 8 de Janeiro. Seu objetivo declarado sempre foi reduzir as penas dos condenados por esses crimes específicos. A aprovação no Senado ocorreu em dezembro de 2025, mas foi o veto de Lula, posteriormente derrubado, que trouxe a questão para o centro das atenções nacionais.
A suspensão por Moraes ilustra o delicado equilíbrio entre o poder legislativo e o judiciário no Brasil. Enquanto o Congresso busca alterar regras penais, o STF atua como guardião da Constituição, garantindo que novas leis não violem direitos fundamentais ou a estrutura democrática. Para os condenados, a mensagem é clara: a incerteza jurídica continua, e as prisões permanecem integrais enquanto a batalha constitucional não termina.
Perguntas Frequentes
O que é a Lei da Dosimetria?
É a Lei 15.402/2026, que proíbe a soma de penas para crimes de golpe de estado e abolção violenta do Estado Democrático de Direito cometidos no contexto do 8 de Janeiro de 2023. Isso pode resultar em sentenças menores para os condenados, pois as punições não seriam acumuladas.
Por que Alexandre de Moraes suspendeu a lei?
Moraes suspendeu a aplicação da lei devido à pendency de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no STF. Ele citou a necessidade de segurança jurídica, argumentando que não se podem aplicar benefícios de uma lei cuja constitucionalidade ainda está sendo debatida pelo tribunal supremo.
Quem apresentou as ADIs contra a lei?
As ADIs 7.966 e 7.967 foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação política PSOL/Rede. Ambos os grupos argumentam que a lei é inconstitucional e prejudica a integridade do sistema penal e da democracia brasileira.
Os condenados do 8 de Janeiro estão livres?
Não. Com a suspensão da lei, todos os condenados continuam cumprindo suas sentenças originais integralmente. Nenhuma redução de pena baseada na Lei da Dosimetria será aplicada até que o STF decida sobre a constitucionalidade da norma.
Qual é o próximo passo no processo?
Após a manifestação da Presidência, do Congresso, da PGR e da AGU dentro dos prazos estabelecidos por Moraes, o ministro concluirá seu voto. Em seguida, o caso será enviado para julgamento pelo plenário do STF, onde os demais ministros decidirão sobre a validade da lei.
